1. Entrada nas Redes Sociais e os Termos de Uso
Ao criar uma conta em uma rede social como o Instagram, todo usuário aceita os termos de uso da plataforma. Esses termos são um contrato entre o usuário e a empresa, estabelecendo regras para o uso correto da rede, bem como as penalidades em caso de descumprimento.
Entre as sanções previstas para violações, estão a suspensão temporária ou a exclusão definitiva da conta. Contudo, essa supervisão é realizada majoritariamente por algoritmos, sistemas automáticos que analisam publicações, interações e denúncias de outros usuários.
2. Quando os Algoritmos Erram: Banimentos Injustos
O problema surge quando esses algoritmos erram na análise e aplicam sanções injustas. Isso pode acarretar a perda indevida de acesso à conta, mesmo que o usuário não tenha violado os termos.
Agora imagine que você seja um influenciador digital ou uma empresa que depende da rede social para promover produtos, captar clientes ou gerar receita. O impacto de um banimento injusto vai muito além da inconveniência, afetando diretamente sua renda e reputação.
3. O Que Fazer Nesses Casos?
Se você teve sua conta banida ou hackeada, há como buscar seus direitos judicialmente. É possível:
Reativar a conta de forma rápida: Através de uma ação judicial, pode-se solicitar a reativação imediata da conta por meio de uma tutela de urgência. Isso significa que o juiz pode determinar que o Instagram reative o perfil enquanto o processo continua.
Buscar indenizações financeiras: Caso sua conta seja uma fonte de renda, você pode pedir lucros cessantes, ou seja, o reembolso por tudo o que deixou de ganhar durante o período de banimento.
Danos morais: Além disso, os tribunais vêm entendendo que a perda de acesso, especialmente quando envolve trabalho e reputação, gera um dano emocional ao usuário. As indenizações por danos morais em cerca de R$5.000,00 (cinco mil reais), dependendo do caso.
4. Precedentes dos Tribunais de Justiça
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.
CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE.
MÉRITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA DO INSTAGRAM DA AUTORA, A QUAL UTILIZA A PLATAFORMA DE FORMA PROFISSIONAL, ATUANDO COMO DIGITAL INFLUENCER. RÉ QUE ALEGOU VIOLAÇÃO DAS NORMAS E DIRETRIZES DE USO DA PLATAFORMA. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A AUTORA TENHA DESRESPEITADO ALGUMA POLÍTICA DE USO. CONDUTA ARBITRÁRIA DA EMPRESA RÉ QUE CARACTERIZOU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REESTABELECIMENTO DA CONTA QUE É MEDIDA IMPERATIVA.
LUCROS CESSANTES. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORA QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADOS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE ACESSO DA SUA CONTA NO INSTAGRAM. PREJUÍZO FINANCEIRO DEVIDAMENTE APURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. AUTORA QUE SE VIU IMPEDIDA DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA POR 38 (TRINTA E OITO) DIAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO TOLERÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É ADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AFASTAMENTO DE UM PEDIDO DE DANO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5093224-86.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024).
5. Conclusão: Seus Direitos e Como Buscar Ajuda
Se você está enfrentando esse problema, não está sozinho. Há soluções jurídicas que podem recuperar seu acesso rapidamente e ainda garantir uma compensação pelos prejuízos sofridos. Procure um advogado especializado para analisar o caso e orientar o melhor caminho para você.